O Emprego sem Carteira Assinada Tem Algum Direito?

A anotação da carteira de trabalho é uma formalidade exigida pela lei e possui várias finalidades, entre elas o controle do pagamento dos direitos trabalhistas, tributários e previdenciários.

Mas, se ela não for assinada, o que acontece com os direitos dos empregados?

NADA!

O empregado continua tendo todos os seus direitos trabalhistas, ele não perde nada.

Porém, alguns direitos, como seguro desemprego, FGTS e multa de 40%, se não forem indenizados espontaneamente pelo empregador deverão ser requeridos no judiciário.

E, se você é empreendedor/empresário, lembre-se, há ainda o risco de multas e responsabilidade por benefícios previdenciários não deferidos em razão do não recolhido ao INSS.

Melhor não arriscar.

Essa é a dica de hoje para empregados e empregadores.

Anotem aí.